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Ano

Lei Ordinária 0249/2022

Vigente
06/04/2022
LEI Nº 2449/2022 DE 01 ABRIL DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários
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Lei Ordinária 0248/2022

Vigente
06/04/2022
LEI Nº 2448/2022 DE 01 ABRIL DE 2022 Institui o programa Frente de Trabalho Autônoma
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Lei Ordinária 0247/2022

Vigente
06/04/2022
LEI Nº 2447/2022 DE 01 ABRIL DE 2022 Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo
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Lei Ordinária 2022

Vigente
09/10/2023
LEI Nº 2467/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
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