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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.
Chamada Pública
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE - LEI 13.019/14.
Chamada Pública
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE - LEI 13.019/14.
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
Chamada Pública
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
Chamada Pública
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
Chamada Pública
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 19/2023
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 05/2023
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 05/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 18/2023
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RELAÇÃO DE CANDIDATURAS DE TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DO SEGMENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO MONLEVADE-CMS/JM:
Conselho Municipal de Saúde
RELAÇÃO DE CANDIDATURAS DE TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DO SEGMENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO MONLEVADE-CMS/JM:
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Resolução 29
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
Dispõe sobre aprovação dos Planos de Trabalho referente a Emenda Parlamentar nº 313620720210002- GND 3 valor total de R$100.00,00
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 16/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 16/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 17/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 17/2023
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ATA DELIBERATIVA - CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA - BANCO BRADESCO S.A
INFORMATIVO SETTRAN
ATA DELIBERATIVA - CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA - BANCO BRADESCO S.A
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INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMISSÃO ELEITORAL CMS JM
Conselho Municipal de Saúde
INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMISSÃO ELEITORAL CMS JM
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CRONOGRAMA PARA ELEIÇÃO DO CMS
Conselho Municipal de Saúde
CRONOGRAMA PARA ELEIÇÃO DO CMS
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Resolução 54
Conselho Municipal de Saúde
Resolução 54
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EDITAL CMS-JM 001/2023 DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAO MONLEVADE 2021-2024.
Conselho Municipal de Saúde
EDITAL CMS-JM 001/2023 DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAO MONLEVADE 2021-2024.
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PORTARIA Nº 06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕEM SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DENOMINADOS “AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INFORMATIVO SETTRAN
PORTARIA Nº 06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕEM SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DENOMINADOS “AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ATA DE REUNIÃO - HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA - BANCO BRADESCO S.A - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS
INFORMATIVO SETTRAN
ATA DE REUNIÃO - HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA - BANCO BRADESCO S.A - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS.
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PORTARIA Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INFORMATIVO SETTRAN
PORTARIA Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ATA DE REUNIÃO - HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS.
INFORMATIVO SETTRAN
ATA DE REUNIÃO - HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS.
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REGIMENTO INTERNO CMS

Conselho Municipal de Saúde
REGIMENTO INTERNO CMS
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DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Conselho Municipal de Saúde
DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI/
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI/
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RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 004/2023
INFORMATIVO SETTRAN
RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 004/2023
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RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 003/2023
INFORMATIVO SETTRAN
RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 003/2023
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 08/2022 - ACINPODE
TERMO DE FOMENTO
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 08/2022
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 15/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 15/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 14/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 14/2023
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CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2024/2028
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/JM
CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2024/2028
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Exame PSO_SD e Streptococcus Grupo B
Edital de Credenciamento
Exame PSO_SD e Streptococcus Grupo B
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 12/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 12/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 13/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 13/2023
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RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 002/2023
INFORMATIVO SETTRAN
RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 002/2023
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº. 09/2023 ROTARY CLUB DE JOÃO MONLEVADE
TERMO DE FOMENTO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº. 09/2023 ROTARY CLUB DE JOÃO MONLEVADE
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NO EVENTO “07 DE SETEMBRO”
Chamada Pública
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NO EVENTO “07 DE SETEMBRO”
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RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 001/2023
INFORMATIVO SETTRAN
RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nº. 001/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 11/2023
INFORMATIVO SETTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 11/2023
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