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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 29/10/2025 13:32:01

Legislações
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Lei Ordinária nº 2380 / 2021
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19/03/2021 2021
LEI Nº 2380/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Lei Ordinária
LEI-MUN-2380-2021-Consorcio-Vacina.pdf