Legislação - Transparência

O Portal da Transparência é o espaço onde a Prefeitura disponibiliza informações para que o cidadão possa acompanhar, de forma clara e acessível, como o dinheiro público está sendo utilizado. Aqui você encontra dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, obras, convênios, programas e outras ações da Administração Municipal.

O objetivo do Portal é garantir o acesso à informação, fortalecer a transparência e incentivar a participação da população no acompanhamento e na fiscalização dos gastos públicos. Ao permitir que todos saibam como os recursos são aplicados, o Portal contribui para uma gestão mais responsável, eficiente e comprometida com o interesse público.

O acesso às informações é um direito do cidadão e um dever do poder público. Por isso, o Portal da Transparência segue as leis que garantem a publicidade dos atos da administração e asseguram que qualquer pessoa possa consultar dados públicos de forma simples, gratuita e sem necessidade de justificativa.

Segue abaixo as Leis que garantem o direito à informação e a transparência pública.

Leis que regem o portal:

• Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998

  LEI Nº 9.755 – 16 de dezembro de 1988 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm )

  Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 de maio de 2000

  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências...

• Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

  LEI Nº 12.527, 18 de novembro de 2011(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm )

  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216...

• Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000

  (http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm)

  Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

• Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm )

  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...