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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 12/12/2025 09:20:40

Legislações
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Lei Ordinária nº 2456 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2456/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2456-2022-DECLARA-DE-UTILIDADE-PUBLICA-A-ASSOCIACAO-COMUNITARIA-COMUNICATIVA-FM.pdf
Lei Ordinária nº 2455 / 2022
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Lei Ordinária nº 2454 / 2022
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Lei Ordinária nº 2453 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2453/2022 DE 28 ABRIL DE 2022 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2444 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2444/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2442 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2442/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2441 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2441/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2440 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2440/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2439 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2439/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2438 / 2022
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LEI Nº 2438/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
LEI-MUN-2438-2022-PROGRAMA-LAZER-PARA-TODOS.pdf