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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 14/08/2025 14:21:27

Legislações
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Lei Ordinária nº 2457 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2457/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2457-2022-CONCEDE-BENEFICIO-EVENTUAL-AS-FAMILIAS-E-INDIVIDUOS-DESABRIGADOS-OU-DESALOJADOS.pdf
Lei Ordinária nº 2456 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2456/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2455 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2455/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2455-2022-DIRETRIZES-PARA-CRIACAO-DE-ESCOLAS-BILINGUES-EM-LINGUA-PORTUGUESA-E-LIBRAS.pdf
Lei Ordinária nº 2454 / 2022
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Lei Ordinária nº 2453 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2453/2022 DE 28 ABRIL DE 2022 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2444 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2444/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2442 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2442/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2441 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2441/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
LEI-MUN-2441-2022-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL.pdf
Lei Ordinária nº 2440 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2440/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
LEI-MUN-2440-2022-SUBSIDIOS-DOS-AGENTES-POLITICOS.pdf
Lei Ordinária nº 2439 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2439/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
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