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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 30/04/2025 13:24:40

Legislações
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Lei Ordinária nº 2463 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2463/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2463-2022-CODIGO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DOS-ANIMAIS-1.pdf
Lei Ordinária nº 2462 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2462/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2460 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2460/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2457 / 2022
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09/10/2023 2022
LEI Nº 2457/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2456 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2456/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2456-2022-DECLARA-DE-UTILIDADE-PUBLICA-A-ASSOCIACAO-COMUNITARIA-COMUNICATIVA-FM.pdf
Lei Ordinária nº 2455 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2455/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2455-2022-DIRETRIZES-PARA-CRIACAO-DE-ESCOLAS-BILINGUES-EM-LINGUA-PORTUGUESA-E-LIBRAS.pdf
Lei Ordinária nº 2454 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2454/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2454-2022-PROGRAMA-ADOTE-UM-BEM-PUBLICO.pdf
Lei Ordinária nº 2453 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2453/2022 DE 28 ABRIL DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2453-2022-CODIGO-DE-DEFESA-DO-CONSUMIDORdocx-.pdf
Lei Ordinária nº 2444 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2444/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
LEI-MUN-2444-2022-CARTEIRA-DE-IDENTIFICACAO-DE-AUTISTA.pdf
Lei Ordinária nº 2442 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2442/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. Lei Ordinária
LEI-MUN-2442-2022-VINCULACAO-DO-COMPA.pdf