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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 27/02/2026 13:48:14

Legislações
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Decreto nº 76 / 2021
PMCM
16/06/2021 2021
DECRETO Nº 076/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 75 / 2021
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11/06/2021 2021
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Decreto nº 68 / 2021
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07/06/2021 2021
DECRETO N° 68, DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 66 / 2021
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28/05/2021 2021
DECRETO N° 66 DE 26 DE MAIO DE 2021 INSTITUI O SISTEMA DE ITBI- ONLINE Decreto
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Decreto nº 29 / 2021
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21/05/2021 2021
DECRETO N°29 Decreto
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Decreto nº 30 / 2021
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21/05/2021 2021
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Decreto nº 38 / 2021
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21/05/2021 2021
DECRETO N°38 Decreto
DECRET0-N-038-2021-SUPLEMENTACAO-CONTABILIDADE_(442).pdf
Decreto nº 38 / 2021
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21/05/2021 2021
DECRETO N°38 Decreto
DECRET0-N-038-2021-SUPLEMENTACAO-CONTABILIDADE.pdf
Decreto nº 42 / 2021
PMCM
21/05/2021 2021
DECRETO N°42 Decreto
DECRET0-N-042-2021-CASA-DE-CULTURA_(107).pdf
Decreto nº 28 / 2021
PMCM
21/05/2021 2021
DECRETO N°28 Decreto
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