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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 27/10/2025 10:14:53

Legislações
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Decreto nº 33 / 2021
PMCM
16/04/2021 2021
DECRETO N°33 Decreto
DECRETO-33-RETIFICA-DECRETO-REVOGA-ARTIGO-comissao-licitacao-e-processo-administrativo-2021-1-1.pdf
Decreto nº 21 / 2021
PMCM
16/04/2021 2021
DECRETO N°21 Decreto
DECRET0-N-021-2021-CASA-DE-CULTURA_(95).pdf
Decreto nº 22 / 2021
PMCM
16/04/2021 2021
DECRETO N°22 Decreto
DECRET0-N-022-2021-RESTOS-A-PAGAR_(66).pdf
Decreto nº 15 / 2021
PMCM
16/04/2021 2021
DECRETO N°015 Decreto
DECRET0-N-015-2021-SUPLEMENTACAO-CONTABILIDADE-convertido.pdf
Decreto nº 22 / 2021
PMCM
14/04/2021 2021
DECRETO Nº 022/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-022-2021-RESTOS-A-PAGAR.pdf
Decreto nº 21 / 2021
PMCM
14/04/2021 2021
DECRETO Nº 021/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-021-2021-CASA-DE-CULTURA.pdf
Decreto nº 15 / 2021
PMCM
14/04/2021 2021
DECRETO Nº 015/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-015-2021-SUPLEMENTACAO-CONTABILIDADE.docx
Decreto nº 9 / 2021
PMCM
14/04/2021 2021
DECRETO Nº 019/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-019-2021-RESTOS-A-PAGAR.pdf
Decreto nº 49 / 2021
PMCM
12/04/2021 2021
DECRETO N.º 49, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Decreto
DECRETO-No-49-Covid-19-12-04-21-1.pdf
Decreto nº 41 / 2021
PMCM
06/04/2021 2021
DECRETO N°41 Decreto
Decreto-41-2021-1.pdf