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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 12/12/2025 09:20:40

Legislações
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Decreto nº 69 / 2021
PMCM
04/08/2021 2021
DECRETO Nº 069/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 80 / 2021
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04/08/2021 2021
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Decreto nº 67 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO M°67 Decreto
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Decreto nº 63 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO N°063 Decreto
Decreto-63.pdf
Decreto nº 62 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO N°62 Decreto
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Decreto nº 78 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO N°78 Decreto
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Decreto nº 91 / 2021
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13/07/2021 2021
DECRETO N.º 91 DE 12 DE JULHO 2021. Decreto
decreto-12-de-julho.pdf
Decreto nº 88 / 2021
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08/07/2021 2021
DECRETO N.° 88/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021. Decreto
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Decreto nº 83 / 2021
PMCM
30/06/2021 2021
DECRETO N°83/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021. Decreto
decreto-implantacao-Siafic-1.pdf
Decreto nº 79 / 2021
PMCM
29/06/2021 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 79/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. Decreto
DECRETO-MUNICIPAL-No-79-NOMEACAO-Comissao-de-Conciliacao-converted.pdf