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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 14/08/2025 14:21:27

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Decreto nº 21 / 2021
PMCM
16/04/2021 2021
DECRETO N°21 Decreto
DECRET0-N-021-2021-CASA-DE-CULTURA_(95).pdf
Decreto nº 22 / 2021
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DECRETO N°015 Decreto
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Decreto nº 22 / 2021
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14/04/2021 2021
DECRETO Nº 022/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-022-2021-RESTOS-A-PAGAR.pdf
Decreto nº 21 / 2021
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14/04/2021 2021
DECRETO Nº 021/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-021-2021-CASA-DE-CULTURA.pdf
Decreto nº 15 / 2021
PMCM
14/04/2021 2021
DECRETO Nº 015/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-015-2021-SUPLEMENTACAO-CONTABILIDADE.docx
Decreto nº 9 / 2021
PMCM
14/04/2021 2021
DECRETO Nº 019/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 49 / 2021
PMCM
12/04/2021 2021
DECRETO N.º 49, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Decreto
DECRETO-No-49-Covid-19-12-04-21-1.pdf
Decreto nº 41 / 2021
PMCM
06/04/2021 2021
DECRETO N°41 Decreto
Decreto-41-2021-1.pdf
Decreto nº 43 / 2021
PMCM
31/03/2021 2021
DECRETO 043 Decreto
DECRETO-43-Altera-decreto-35.pdf