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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 27/02/2026 13:48:14

Legislações
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Decreto nº 10 / 2022
PMCM
13/01/2022 2022
DECRETO Nº 10/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Decreto
DECRETO-10-2022.pdf
Decreto nº 9 / 2022
PMCM
13/01/2022 2022
DECRETO Nº 09/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Decreto
DECRETO-09-2022.pdf
Decreto nº 117 / 2021
26/02/2026 2021 Decreto
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS, CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E NOTIFICAÇÕES DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
e16333ff5950325bd7d68ca0f9aebd9c.pdf
Decreto nº 150 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°150 Decreto
Decreto-150-1.pdf
Decreto nº 155 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°155 Decreto
Decreto-155-1.pdf
Decreto nº 154 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°154 Decreto
Decreto-154-1.pdf
Decreto nº 149 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°149 Decreto
Decreto-149-2.pdf
Decreto nº 161 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°161 Decreto
Decreto-161-2.pdf
Decreto nº 158 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°158 Decreto
Decreto-158-2.pdf
Decreto nº 147 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°146 Decreto
Decreto-147-1.pdf