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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 14/08/2025 14:21:27

Legislações
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Decreto nº 11 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°11/2021 Decreto
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Decreto nº 10 / 2021
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Decreto nº 9 / 2021
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Decreto nº 8 / 2021
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Decreto nº 7 / 2021
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19/04/2021 2021
DECRETO N°07/2021 Decreto
DECRETO-07-2021.pdf
Decreto nº 5 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°06/2021 Decreto
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Decreto nº 4 / 2021
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19/04/2021 2021
DECRETO N°04/2021 Decreto
DECRETO-04-2021-Nomeia-Autoridade-de-Transito.pdf
Decreto nº 1 / 2021
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19/04/2021 2021
DECRETO N°01/2021 Decreto
DECRETO-01-COVID-19.pdf
Decreto nº 50 / 2021
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16/04/2021 2021
DECRETO N°50 Decreto
DECRETO-No-50-2021-Homologa-processo-seletivo-001-2021-Pintor-e-Ajudante-Geral.pdf
Decreto nº 33 / 2021
PMCM
16/04/2021 2021
DECRETO N°33 Decreto
DECRETO-33-RETIFICA-DECRETO-REVOGA-ARTIGO-comissao-licitacao-e-processo-administrativo-2021-1-1.pdf