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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 28/10/2025 14:07:28

Legislações
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Decreto nº 85 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº85 DE 28 DE JULHO 2021 Decreto
DECRETO-No-LGPD-85.pdf
Decreto nº 95 / 2021
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09/08/2021 2021
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Decreto nº 80 / 2021
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09/08/2021 2021
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Decreto nº 93 / 2021
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09/08/2021 2021
DECRETO Nº 93 , DE 28 DE JULHO DE 2021 . Decreto
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Decreto nº 69 / 2021
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04/08/2021 2021
DECRETO Nº 069/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
DECRETO-69-2021-REGULAMENTA-O-PROGRAMA-DE-APOSENTADORIA-INCENTIVADA-PAI.pdf
Decreto nº 80 / 2021
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04/08/2021 2021
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Decreto nº 67 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO M°67 Decreto
Decreto-67-RP.pdf
Decreto nº 63 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°063 Decreto
Decreto-63.pdf
Decreto nº 62 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°62 Decreto
Decreto-62RTF-2.pdf
Decreto nº 78 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°78 Decreto
Dec-78Restosapagar-2PDF-3.pdf