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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 14/08/2025 14:21:27

Legislações
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Decreto nº 52 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N.º 52, DE 19 DE ABRIL DE 2021. Decreto
DECRETO-No-52-Covid-19-19-04-21-1-1.pdf
Decreto nº 48 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°048 Decreto
DECRETO-No-48-Covid-19-06-04-21-1.pdf
Decreto nº 35 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°035 Decreto
DECRETO-35-JOAO-MONLEVADE-NOVAS-MEDIDAS-ONDA-ROXA-3-1.pdf
Decreto nº 32 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°032 Decreto
Decreto-Covid-Regras-Restritivas-32-202110-03-2021-novo.pdf
Decreto nº 26 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°026 Decreto
DECRETO-26-2021-DISPOES-SOBRE-A-HOMOLOGACAO-DO-PROCESSO-SELETIVO.pdf
Decreto nº 24 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°024 Decreto
DECRETO-CACAMBA-no-24.pdf
Decreto nº 18 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°018 Decreto
DECRETO-No-18-2021-DESIGNA-SERVIDORES-PARA-FISCAL-SANITARIO.pdf
Decreto nº 17 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°017 Decreto
Decreto-17-novo-Institui-novas-regras-devido-a-COVID-v2.pdf
Decreto nº 17 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO 017 RETIFICADO Decreto
Retificacao-decreto-COVID.pdf
Decreto nº 12 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°12/2021 Decreto
DECRETO-12-2021Dispoe-sobre-as-aulas-presenciais.pdf