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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 14/08/2025 14:21:27

Legislações
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Decreto nº 42 / 2021
PMCM
21/05/2021 2021
DECRETO N°42 Decreto
DECRET0-N-042-2021-CASA-DE-CULTURA_(107).pdf
Decreto nº 28 / 2021
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21/05/2021 2021
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Decreto nº 20 / 2021
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21/05/2021 2021
DECRETO N°20 Decreto
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Decreto nº 47 / 2021
PMCM
21/05/2021 2021
DECRETO N°47 Decreto
DECRETO-47-2021-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-.pdf
Decreto nº 65 / 2021
PMCM
21/05/2021 2021
DECRETO N°65 Decreto
DECRETO-no-652021-LOTEAMENTO-JARDIM-PRIMAVERA-1.pdf
Decreto nº 51 / 2021
PMCM
12/05/2021 2021
DECRETO Nº 051/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2021, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE COVEIROS Decreto
DECRETO-No-51-2021-Homologa-processo-seletivo-002-2021-.pdf
Decreto nº 42 / 2021
PMCM
10/05/2021 2021
DECRETO Nº 042/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021 Decreto
DECRET0-N-042-2021-CASA-DE-CULTURA.pdf
Decreto nº 56 / 2021
PMCM
05/05/2021 2021
DECRETO Nº 056/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 Decreto
DECRETO-56-2021-PlanoAcaoSIAFICPadrao.pdf
Decreto nº 58 / 2021
PMCM
30/04/2021 2021
DECRETO N.º 58, DE 30 DE ABRIL DE 2021. Decreto
Decreto-58-Covid-01-05-2021-Versao-Final.pdf
Decreto nº 55 / 2021
PMCM
23/04/2021 2021
DECRETO N.º. 55, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Decreto
DECRETO-No-55-Covid-19-23-04-21.pdf