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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 28/10/2025 14:07:28

Legislações
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Decreto nº 108 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N° 108/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Decreto
DECRETO-N-108-corrigido.pdf
Decreto nº 112 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N° 112/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 111 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N° 111/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 110 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N°110/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Decreto
decreto-110-corrigido.pdf
Decreto nº 138 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N.°138 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Decreto
DECRETO-138_(878).pdf
Decreto nº 137 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N.° 137 /2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. Decreto
DECRETO-137-2021_(649).pdf
Decreto nº 113 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N.°: 113/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 Decreto
DECRETO-113-2021.pdf
Decreto nº 109 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N.° 109/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Decreto
DECRETO-109-2021-SUPLEMENTACAO-DAE-2021-.pdf
Decreto nº 100 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
DECRETO N° 100/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Decreto
DECRETO-N-100-corrigido.pdf
Decreto nº 138 / 2021
PMCM
17/11/2021 2021
DECRETO N°138 Decreto
DECRETO-138.pdf