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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 14/08/2025 14:21:27

Legislações
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Decreto nº 102 / 2021
PMCM
20/09/2021 2021
DECRETO N°102 Decreto
decreto-5480-2018-declara-de-interesse-publico-para-fins-de-desapropriacao-administrativa-imovel-que-especifica-correcao-v-1.pdf
Decreto nº 116 / 2021
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Decreto nº 86 / 2021
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20/09/2021 2021
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Decreto nº 114 / 2021
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10/09/2021 2021
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Decreto nº 106 / 2021
PMCM
24/08/2021 2021
DECRETO N.106 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Decreto
Decreto-Versao-Final-24-08-.pdf
Decreto nº 101 / 2021
PMCM
12/08/2021 2021
DECRETO n°101 Decreto
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Decreto nº 92 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO N.º92 DE 14 DE JULHO 2021. Decreto
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Decreto nº 85 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº85 DE 28 DE JULHO 2021 Decreto
DECRETO-No-LGPD-85.pdf
Decreto nº 95 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº95/2021 Decreto
DECRETO-No-95-LGPD.pdf
Decreto nº 80 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO N.° 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Decreto
DECRETO-80.pdf