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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 06/05/2025 11:10:34

Legislações
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Decreto nº 101 / 2021
PMCM
12/08/2021 2021
DECRETO n°101 Decreto
DECRETO-No-101-2021-POSTO-MARFIM-.pdf
Decreto nº 92 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO N.º92 DE 14 DE JULHO 2021. Decreto
DECRETO-N92.pdf
Decreto nº 85 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº85 DE 28 DE JULHO 2021 Decreto
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Decreto nº 95 / 2021
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09/08/2021 2021
DECRETO Nº95/2021 Decreto
DECRETO-No-95-LGPD.pdf
Decreto nº 80 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO N.° 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Decreto
DECRETO-80.pdf
Decreto nº 93 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº 93 , DE 28 DE JULHO DE 2021 . Decreto
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Decreto nº 69 / 2021
PMCM
04/08/2021 2021
DECRETO Nº 069/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
DECRETO-69-2021-REGULAMENTA-O-PROGRAMA-DE-APOSENTADORIA-INCENTIVADA-PAI.pdf
Decreto nº 80 / 2021
PMCM
04/08/2021 2021
080 Decreto
DECRETO-80-2.pdf
Decreto nº 67 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO M°67 Decreto
Decreto-67-RP.pdf
Decreto nº 63 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°063 Decreto
Decreto-63.pdf