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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 21/10/2025 16:08:03

Legislações
Filtrar Decreto
Decreto nº 0 / 2007
PMCM
15/12/2023 2007
Regulamenta Artigo 4º da Lei Municipal 1.712/2007. Decreto
2007-decreto1712.pdf
Decreto nº 57 /
PMCM
12/11/2018
NOMEIA CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto
https://l2fsistemasweb.com.br/pmjm.mg.gov.br//uploads/legislacao/{C0EBBA40-C4DD-AC1A-B385-8B4CCDDCA28A}.pdf
Decreto nº 98 /
PMCM
12/11/2018
DISCIPLINA AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto
https://l2fsistemasweb.com.br/pmjm.mg.gov.br//uploads/legislacao/{A703DDDD-D6A8-BCB1-ED72-BE61D3E5ECBA}.pdf
Decreto nº 126 /
PMCM
12/11/2018
REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO FISCAL, A EMISSÃO DE Decreto
https://l2fsistemasweb.com.br/pmjm.mg.gov.br//uploads/legislacao/{CDA6DDD5-4CE8-1CDB-3E66-BC6ACD84412B}.pdf