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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2070/2014
Vigente
19/02/2014
Dispõe sobre obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros a funcionários de creches e com educação infantil.
Detalhes

Lei Ordinária 0003/2014
Vigente
LEI N° 2.071 / 2.014
Detalhes

Lei Ordinária 0002/2014
Vigente
LEI N° 2.073 / 2.014
Detalhes

Lei Ordinária 0001/2014
Vigente
LEI N° 2.072 / 2.014
Detalhes