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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Orgânica
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Ata
Constituição
Decreto
Diário Oficial
Edital de Notificação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- LOTE
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portarias
Resolução - Administração
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
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2019
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1989
1010
Não Cadastrado
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Ata
1
Constituição
2
Decreto
761
Diário Oficial
4
Edital de Notificação
11
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- LOTE
1
Lei Complementar
48
Lei Ordinária
3104
Lei Orgânica
16
Portarias
2052
Resolução - Administração
2
Status
Revogado
3
Vigente
5959
Ano
2024
328
2023
757
2022
579
2021
758
2020
206
2019
367
2018
139
2017
52
2016
40
2015
51
2014
44
2013
57
2012
31
2011
72
2010
66
2009
57
2008
51
2007
45
2006
37
2005
43
2004
26
2003
32
2002
24
2001
38
2000
35
1999
1
1989
1
1010
1
1
Não Cadastrado
2063
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