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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 12/02/2026 08:48:09

Legislações
Filtrar Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1873 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Regulamenta a dispensabilidade de precatórios. Lei Ordinária
Lei-1873-Debitos-considerados-de-pequeno-valor.pdf
Lei Ordinária nº 1872 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Aprova Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre o Executivo e o Sintramon. Lei Ordinária
Lei-1872-Termo-aditivo-de-acordo-coletivo.pdf
Lei Ordinária nº 1871 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Autoriza o Município a realizar permuta de bem público. Lei Ordinária
Lei-1871-Autoriza-Permuta-Rua-Zezinho-de-Abreu.pdf
Lei Ordinária nº 1870 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Denomina de José Benedito dos Santos rua do bairro Laranjeiras. Lei Ordinária
Lei-1870-DP-R-Jose-Benedito-dos-Santos.pdf
Lei Ordinária nº 1869 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Altera a Lei Municipal 908/1989. Lei Ordinária
Lei-1869-Altera-Lei-908-89.pdf
Lei Ordinária nº 1868 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Denomina de Conceição Malta rua do bairro São Geraldo. Lei Ordinária
Lei-1868-DP-Rua-Conceicao-Malta.pdf
Lei Ordinária nº 1867 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Autoriza a municipalizar o Lar Imaculada da Conceição. Lei Ordinária
Lei-1867-Autoriza-municipalizar-o-Lar-Imaculada-Conceicao.pdf
Lei Ordinária nº 1866 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Altera a Lei Municipal 1.812/2009, que prorroga a licença-maternidade para 180 dias e a licença-paternidade para 10 dias. Lei Ordinária
Lei-1866-Altera-a-Lei-Municipal-1812-2009-Prorroga-licenca-maternidade.pdf
Lei Ordinária nº 1865 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Aprova Acordo Coletivo. Lei Ordinária
Lei-1865-Aprova-Acordo-Coletivo-para-2010-2011.pdf
Lei Ordinária nº 1863 / 2010
PMCM
22/11/2023 2010
Denomina de João Ferreira da Costa rua do bairro Santa Bárbara. Lei Ordinária
Lei-1863-DP-Rua-Joao-Ferreira-da-Costa.pdf