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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 10/02/2026 16:08:56

Legislações
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Decreto nº 93 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº 93 , DE 28 DE JULHO DE 2021 . Decreto
DECRETO-No-93.pdf
Decreto nº 69 / 2021
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04/08/2021 2021
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Decreto nº 80 / 2021
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04/08/2021 2021
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Decreto nº 67 / 2021
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14/07/2021 2021
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Decreto nº 63 / 2021
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14/07/2021 2021
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Decreto nº 62 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO N°62 Decreto
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Decreto nº 78 / 2021
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14/07/2021 2021
DECRETO N°78 Decreto
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Decreto nº 91 / 2021
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13/07/2021 2021
DECRETO N.º 91 DE 12 DE JULHO 2021. Decreto
decreto-12-de-julho.pdf
Decreto nº 88 / 2021
PMCM
08/07/2021 2021
DECRETO N.° 88/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021. Decreto
DECRETO-88-2021-AULAS-2-1.pdf
Decreto nº 83 / 2021
PMCM
30/06/2021 2021
DECRETO N°83/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021. Decreto
decreto-implantacao-Siafic-1.pdf