EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 011/2020 |
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28/12/2020 14:04 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 011/2020 |
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PORTARIA Nº 05 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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18/12/2020 13:44 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PORTARIA Nº 05 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 010/2020 |
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10/12/2020 10:39 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 010/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 009/2020 |
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03/11/2020 14:42 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 009/2020 |
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PORTARIA Nº 04 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 - CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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08/10/2020 16:49 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PORTARIA Nº 04 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 - CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 008/2020 |
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29/09/2020 10:04 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 008/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 007/2020 |
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25/08/2020 15:14 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 007/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2020 |
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08/06/2020 15:35 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2020 |
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08/06/2020 15:38 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETTRAN PORTARIA Nº 04/2020 NOMEIA SERVIDORA COMO “AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A AUTORIDADE |
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21/05/2020 15:46 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETTRAN PORTARIA Nº 04/2020 NOMEIA SERVIDORA COMO “AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG, no uso das suas competências e atribuições previstas na Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente da autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar; CONSIDERANDO as competências previstas no art. 24 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e suas alterações; CONSIDERANDO que AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO é a pessoa NOMEADA pela AUTORIDADE DE TRÂNSITO para o exercício das atividades de fiscalização, autuação e as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a servidora, abaixo relacionada, para exercer a função de “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” para executar a FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do Município de João Monlevade. AGENTE DE TRÂNSITO MATRÍCULA JAQUELINE CAMPOS ARAUJO 11580 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. João Monlevade, 21 de Maio de 2020. BRENNO CARLOS OLIVEIRA LIMA Autoridade Municipal de Trânsito Decreto Municipal nº. 04/2017. |
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PORTARIA Nº 04/2020 - NOMEIA SERVIDORA COMO “AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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21/05/2020 15:48 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PORTARIA Nº 04/2020 - NOMEIA SERVIDORA COMO “AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PORTARIA Nº 02 DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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19/05/2020 13:32 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PORTARIA Nº 02 DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - CREDENCIA POLICIAIS MILITARES COMO “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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XTRATO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Nº.09/2020 - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE X POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
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19/05/2020 13:34 |
INFORMATIVO SETTRAN |
XTRATO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Nº.09/2020 - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE X POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 004/2020 |
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18/05/2020 16:08 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 004/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 004/2020 |
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18/05/2020 16:12 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 004/2020 |
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PORTARIA Nº 03 DE 20 DE MARÇO DE 2020 -DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR, EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE DAS INFRAÇÕES DE COMP |
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20/03/2020 14:19 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PORTARIA Nº 03 DE 20 DE MARÇO DE 2020 -DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR, EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE DAS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NO ÂMBITO DO SETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 003/2020 |
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16/03/2020 16:01 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 003/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 003/2020 |
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16/03/2020 16:06 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 003/2020 |
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Resultado de Defesa Prévia - 1º Boletim Informativo de 2020 - SETTRAN |
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21/02/2020 16:02 |
INFORMATIVO SETTRAN |
Resultado de Defesa Prévia - 1º Boletim Informativo de 2020 - SETTRAN |
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RESULTADO: REQUERIMENTO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – ART 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB |
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21/02/2020 16:39 |
INFORMATIVO SETTRAN |
RESULTADO: REQUERIMENTO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – ART 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2020 |
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12/02/2020 15:49 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2020 |
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12/02/2020 15:58 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2020 |
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15/01/2020 16:23 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2020 |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2020 |
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15/01/2020 16:26 |
INFORMATIVO SETTRAN |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2020 |
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PORTARIA Nº 01/2020 - NOMEIA SERVIDORA COMO “AGENTE FISCALIZADOR DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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07/01/2020 16:57 |
INFORMATIVO SETTRAN |
PORTARIA Nº 01/2020 - NOMEIA SERVIDORA COMO “AGENTE FISCALIZADOR DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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