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Constituição
2
Decreto
349
Diário Oficial
4
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- LOTE
1
Lei Complementar
37
Lei Ordinária
2090
Lei Orgânica
12
Portarias
1179
Resolução - Administração
2
Status
Revogado
3
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3662
Ano
2022
164
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2020
205
2019
367
2018
139
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