Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Orgânica 2459/2022

Vigente
00/00/0000
LEI Nº 2459/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022
Detalhes

Lei Orgânica 2459/2022

Vigente
00/00/0000
LEI Nº 2461/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
Detalhes

Lei Orgânica 2446/2022

Vigente
31/03/2022
LEI Nº 2446/2022 DE 31 MARÇO DE 2022 Cria a Estrutura Organizacional da Controladoria Interna dos Órgãos da Administração Direta
Detalhes

Lei Orgânica 2446/2022

Vigente
06/04/2022
LEI Nº 2446/2022 DE 31 MARÇO DE 2022 - Cria a Estrutura Organizacional da Controladoria Interna dos Órgãos da Administração Direta
Detalhes

Lei Orgânica 2436/2022

Vigente
00/00/0000
LEI Nº 2436/2021 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Detalhes

Lei Orgânica 2383/2021

Vigente
LEI Nº 2383/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Detalhes

Lei Orgânica 2382/2021

Vigente
LEI Nº 2382/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Detalhes

Lei Orgânica 2381/2021

Vigente
LEI MUNICIPAL 2381
Detalhes

Lei Orgânica 0487/2021

Revogado
PORTARIA N°487
Detalhes

Lei Orgânica 0349/2021

Vigente
PORTARIA Nº 349/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021
Detalhes

Lei Orgânica 0001/2021

Vigente
VETO 1/2021 Da Proposição de Lei nº 1153/2020
Detalhes

Lei Orgânica 2303/2019

Vigente
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 920, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes